Enquanto criação de órgão executivo de trânsito municipal não sai, DETRAN mantém fiscalização e irá fazer registro e licenciamento de veículos ciclomotores
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, firmou acordo com o DETRAN e o Município visando à criação de um órgão executivo de trânsito municipal. Até que o projeto de lei nesse sentido seja remetido à Câmara, a Prefeitura de Caicó irá realizar convênio de delegação de competência com o DETRAN a fim de que possa ser realizado, entre outras coisas, a fiscalização do trânsito local, inclusive sobre as infrações que são de competência municipal, bem como para o registro e licenciamento de veículos ciclomotores.
Pelo acordo firmado ontem (12/06) nos autos da Ação Civil Pública n° 0004340-60.2011.8.20.0101, ajuizada, inicialmente, visando a fiscalização e aplicação da legislação de trânsito pelo DETRAN nos limites territoriais do Município de Caicó/RN, o DETRAN se compromete a manter fiscais de trânsito em Caicó.
No documento firmado na sala de audiências do Juiz de Direito André Melo Gomes Pereira, da 1ª Vara Cível, o Comandante do 3° Distrito de Polícia Rodoviária, o Promotor de Justiça em Substituição da 3ª PMJ-Caicó e o Chefe de Gabinete do DETRAN/RN se responsabilizaram requerer a Polícia Rodoviária Federal a competente autorização para atuação da fiscalização do DETRAN nas vias federais que se encontram dentro da área urbana de Caicó.
Um dos destaques do acordo foi o compromisso também do DETRAN com relação ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores, que segundo o Código de Trânsito Brasileiro é atribuição dos municípios, mas que em praticamente todo o país tais veículos circulam sem qualquer espécie de controle.
