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MP ajuíza ação para implantação de leitos psiquiátricos em hospitais

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Objetivo é garantir o atendimento de adultos e crianças portadoras de doença mental

 

O Ministério Público Estadual, por meio da 48ª Promotoria de Justiça, ajuizou Ação Civil Pública contra a Secretaria Estadual de Saúde (SESAP) com o objetivo de promover a implantação de leitos psiquiátricos em dois hospitais gerais do Estado: o Hospital Maria Alice Fernandes, na zona norte; e o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, de São José do Mipibú.

A representante do Ministério Público quer, através da Justiça, garantir o adequado atendimento tendo em vista que adultos e crianças, portadores de doença mental, estão completamente desassistidos pela ausência dos leitos.

Após várias tentativas de conciliação, ficou pactuado entre o MP e a SESAP que apenas seria possível a implantação imediata de leitos no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, com quatro leitos, e o Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, com oito leitos. Entretanto, a SESAP, alegando a situação financeira difícil em que se encontra o Governo do Estado, suspendeu a implantação dos leitos nos referidos hospitais.

Por causa disso, o MP requereu em Juízo que, em trinta dias, o Governo do Estado proceda as adequações necessárias, conclua os referidos processos e encaminhe os projetos de implantação dos leitos ao Ministério da Saúde para fins de recebimento dos incentivos.

Além disso, deverá ser promovida a inclusão dos valores necessários ao custeio no Orçamento Geral do Estado para a Saúde no ano de 2013, até o dia 20 de Agosto, sob pena de multa pessoal pelo descumprimento.

O Ministério Público também solicitou que a Justiça determine um prazo de 180 dias, a partir da abertura do Orçamento Geral do Estado em 2013, para implantação de pelo menos os quatro leitos psiquiátricos no Hospital Monsenhor Antônio Barros e oito leitos no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários e suficientes para seu funcionamento.

A representante do MP, pede a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil reais, por cada ato de descumprimento.

 

Confira aqui a íntegra da Ação.

 

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