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MP apura falta de vagas do Sistema Socioeducativo de Internação

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Em virtude do problema medidas de internação dão espaço às medidas de liberdade assistida

A 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil para apurar a falta de vagas do Sistema Socioeducativo de Internação no Município de Natal/RN, conforme noticiado pelos Ofícios encaminhados à Promotoria pela 3ª Vara da Infância e Juventude.

Em virtude da falta de vagas do Sistema Socieducativo de Internação, a 3ª Vara  direcionou adolescentes à medida socieducativa de Liberdade Assistida, até que a FUNDAC providencie vagas para que as medidas de internação decretadas em sentença judicial sejam cumpridas.

O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros oficiou à FUNDAC questionando quais medidas estão sendo tomadas para que o problema da falta de vagas seja solucionado,  e ainda requereu informações acerca do servidor responsável por fazer o monitoramento e controle das vagas do sistema socioeducativo de internação.
 

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