Em virtude do problema medidas de internação dão espaço às medidas de liberdade assistida
A 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil para apurar a falta de vagas do Sistema Socioeducativo de Internação no Município de Natal/RN, conforme noticiado pelos Ofícios encaminhados à Promotoria pela 3ª Vara da Infância e Juventude.
Em virtude da falta de vagas do Sistema Socieducativo de Internação, a 3ª Vara direcionou adolescentes à medida socieducativa de Liberdade Assistida, até que a FUNDAC providencie vagas para que as medidas de internação decretadas em sentença judicial sejam cumpridas.
O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros oficiou à FUNDAC questionando quais medidas estão sendo tomadas para que o problema da falta de vagas seja solucionado, e ainda requereu informações acerca do servidor responsável por fazer o monitoramento e controle das vagas do sistema socioeducativo de internação.
