Apesar de lei municipal que trata do exercício de mototaxista no município, não há norma regulamentadora

O Ministério Público Estadual através da Promotora de Justiça da Comarca de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município de Martins para elaborar norma regulamentadora da atividade de mototaxi no município.

A prefeitura tem o prazo de 90 dias para se adequar as normas e implementar todas as medidas necessárias firmadas no TAC. A norma regulamentadora do exercício de mototaxista deve se enquadrar na Lei Municipal de n°319/99 e com a Lei Federal de n°12.009/2009, essa norma deve ser elaborada dentro do prazo de 30 dias.

O não cumprimento das medidas firmadas no TAC, implicará em multa diária no valor de R$500,00 e outras penalidades administrativas, cíveis e criminais eventualmente previstas na legislação em vigor.