Inquéritos Civis são instaurados para garantir o funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município
Em cumprimento às determinações contidas na Lei Complementar 131/09 e no art. 8º, da Lei nº 12.527/2011 a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Caicó instaurou Inquéritos Civis para garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência” da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do Município na internet.
Conforme a Lei n° 131/2009, os entes da Federação devem promover ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. Além disso, as informações sobre execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas naqueles meios em tempo real.
O Promotor de Justiça da Comarca, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, oficiou a Prefeitura do Município e a Câmara dos Vereadores de Caicó requisitando informações, no prazo de 10 dias, sobre a efetiva implantação e funcionamento do “Portal da Transparência”.
