Acionado pela 48ª Promotoria de Justiça da Saúde, órgão apresenta representação ao Tribunal de Contas
Após receber informações da 48ª Promotoria de Justiça da Saúde da Comarca de Natal acerca de irregularidades referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para a realização de inspeção especial do FMS.
Conforme relatado na representação, a Promotora de Justiça Kalina Correia Filgueira alertou sobre possíveis irregularidades relativas às transferências das receitas arrecadadas pelo Município de Natal para o Fundo Municipal de Saúde previsto no ART. 77, § 3°, DO ADCT da Constituição Federal.
O MP junto do TCE/RN por sua vez oficiou os órgãos envolvidos a fim de obter informações acerca das possíveis irregularidades, mas alegou na representação que muitos dos ofícios não foram respondidos, e aqueles que apresentaram resposta, encaminharam, com atraso, documentos incompletos. O Órgão Especial alega que tais dificuldades só fortalecem a necessidade de realização da requerida inspeção.
