Municípios de Guamaré e Macau recebem Recomendação após Audiência Publica
A Promotoria de Justiça da Comarca de Macau em ação conjunta com o Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público realizaram Audiência Pública e expediram recomendação para os Municípios de Macau e Guamaré, a fim de regulamentar as festividades do carnaval 2012.
A iniciativa visa a garantia, dentre outras medidas, da legalidade nas contratações dos serviços envolvidos na ocasião, como shows musicais, organização do comércio de ambulantes zelando pelos interesses da população, garantia de providências específicas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas e a locais inadequados, bem como do engajamento das Polícias Civil e Militar para a segurança do evento.
As Recomendações garantiram a regulamentação no que se refere às contratações musicais. Os municípios somente podem contratatar, por inexigibilidade de licitação, shows de cantores e bandas musicais diretamente ou através de empresário exclusivo, circunstância a ser comprovada mediante apresentação de carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem detenha condição para representar banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, conforme indicação em contrato social ou estatuto registrado nos órgãos competentes.
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