Em resposta a Ação Civil Pública impetrada pelo MP, tanto Estado quanto município terão que garantir imediatamente a realização dos procedimentos
Em resposta a Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada para compra de equipamentos neurocirúrgicos e realização de cirurgias neurológicas em crianças, impetrada pelo Ministério Público, através da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, o juiz Homero Lechner de Albuquerque determinou que tanto o Estado quanto o município garantam – imediatamente – a realização dos procedimentos.
A decisão acata o pedido da Promotora de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e determina que os procedimentos respeitem a ordem da gravidade do quadro clínico dos pacientes e de solicitação das cirurgias. O poder público também deve garantir, quando necessário, atendimento em hospitais da rede privada de saúde, se responsabilizando pelos materiais necessários à intervenção cirúrgica e o pós-operatório.
Caso haja descumprimento da decisão judicial pelo Estado ou pelo município, caberá multa de mil reais por criança não atendida, que deverá ser revertida em favor ao Fundo de Saúde.
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