Recomendação pede a anulação de todos os contratos, acordos e ajustes de interesse da municipalidade sem a assinatura do Prefeito
Visando assegurar a probidade dos atos administrativos e o impedimento de prejuízos à Municipalidade, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim recomendou à Prefeitura Municipal que anulasse todos os acordos, contratos (e respectivos aditivos), ajustes, convênios e consórcios de interesse da Municipalidade celebrados sem a assinatura do Prefeito Municipal.
Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, o Município de Parnamirim vem, constantemente, celebrando contratos administrativos apenas com as assinaturas dos Secretários Municipais nos respectivos instrumentos, o que torna o ato inválido por falta de competência administrativa destes para tal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Parnamirim.
A Recomendação também requer que todos os acordos, contratos ajustes, convênios e consórcios, inclusive os referentes aos procedimentos licitatórios a serem realizados ou que estejam em andamento no Município, constem da assinatura do Prefeito do Município e do respectivo Secretário Municipal da área de competência, conforme art. 80 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de vinte dias, as providências adotas para o cumprimento da Recomendação, mediante adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
