Fraude na licitação de contrato da empresa, vícios no edital, e acordo com agentes públicos são alvo de Inquérito
A Promotoria de Justiça de Angicos recebeu denúncias a respeito da existência de supostas ilegalidades na realização de concurso público municipal. Entre as irregularidades estão fraude na licitação que precedeu a contratação da empresa responsável pelo concurso, vícios no edital, e acordo da empresa com alguns agentes públicos municipais.
Tais fatos, se comprovados, ofendem os principios da administração pública e caracterizam ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92. Diante dessa situação, o Promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público de Angicos, Márcio Cardoso Santos, instaurou o Inquérito Civil nº 01/2012 para apurar os fatos.
O Inquérito determinou que, prazo de dez dias úteis, o município de Angicos remeta cópia do procedimento administrativo de abertura e realização do concurso público, bem como do procedimento que resultou na contratação do responsável pela realização do concurso, incluindo licitação e contrato. No mesmo prazo, foi requisitado à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) cópia do contrato da empresa responsável pela feitura do concurso.
Além disso, a Promotoria de Angicos fez recomendações ao prefeito do município e à empresa organizadora. As recomendações se deram porque foi exigido, através de um edital para concurso no município, que o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deveria “Residir no Centro de Angicos há mais de um ano”. Essa exigência pode levar a favorecimentos e vai de encontro ao princípio da impessoalidade.
O edital também exigia a cobrança de R$ 6,00 para aquisição de um manual apenas nas inscrições presenciais ou por procurador. O valor não era cobrado daqueles que fizessem inscrição online. Foi dado prazo de cinco dias úteis, para que o edital seja ajustado, acabando com a exigência de residir no Centro da cidade e tornando a aquisição do manual facultativa.
