A 62ª Promotoria de Justiça pede que seja determinada imediatamente a realização de reforma em Unidade de Saúde
O Ministério Público, através da 62ª Promotoria de Justiça de Natal, está requerendo a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, o cumprimento e execução da decisão de tutela antecipatória que determinou a realização de reformas necessárias na Unidade de Saúde localizada na Comunidade da África, de modo a garantir seu regular funcionamento e atendimento à população.
A tutela antecipada faz parte de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público no dia 19 de abril, acatada no dia 29 de agosto, quando a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, acolheu, em sua integralidade, o pedido de urgência formulado pelo MP, determinando que em um prazo de 30 dias, a Secretaria Municipal de Saúde, e a Prefeitura de Natal, garantissem e viabilizassem a correção dos problemas existentes na Unidade de Saúde da Comunidade África.
Em resposta apresentada aos pedidos formulados na ACP, o Município do Natal contestou que algumas irregularidades foram corrigidas, sem mostrar nenhum elemento que sustentasse a afirmativa de que as obras na Unidade de Saúde foram realizadas.
Levando em consideração o fato do prazo para cumprimento da decisão antecipatório já ter se esgotado, e vários problemas na Unidade de Saúde da África que levaram ao ajuizamento da ACP ainda persistirem, o MP pede que sejam determinadas medidas à Secretária Municipal de Saúde e à Prefeita do Natal, que assegurem o cumprimento imediato e integral da decisão proferida em 29 de agosto, devendo adotar ações necessárias quanto à regularização das carências existentes no local.
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