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Carnaubais: TAC prevê melhorias para o mercado público municipal

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Acordo estabelece também construção de prédio próprio para abatedouro público do município

O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, e o prefeito do município de Carnaubais, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a adoção de medidas, em caráter emergencial, destinadas à melhoria no mercado público de Carnaubais.

Entre as providências que deverão ser adotados pelo município, está o cadastramento dos profissionais que trabalham no abate e corte de animais, aquisição de botas, aventais e luvas, todos impermeáveis, sendo exigido o uso destes equipamentos, além da utilização de calça e camisa, ficando sob responsabilidade da vigilância sanitária municipal efetuar a fiscalização das exigências.

O TAC elenca ainda como medidas emergenciais a substituição dos ganchos de ferro atualmente utilizados para pendurar a carne, por ganchos de aço níquel ou outro material inoxidável, em número idêntico aos hoje existentes, além da implementação da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Também ficou acordado que o poder executivo de Carnaubais deverá promover a construção de prédio para abatedouro público municipal, mediante a previsão de dotação própria na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2012. O projeto terá que contemplar, segundo o TAC, no mínimo, itens como revestimento de todas as paredes do prédio do matadouro público com azulejos brancos impermeáveis, colocação de chuveirões no corredor de acesso à sala de abate para lavagem prévia dos animais, construção de fogão de lenha para fins de escaldo, em local separado do prédio do abatedouro, entre outros pontos.

O município de Carnaubais terá o prazo de 90 dias para realização das melhorias no mercado público, devendo concluir a obra de construção de prédio para o abatedouro até, no máximo, 20 de outubro de 2012.

O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa no valor equivalente a R$ 5 mil por cada item violado, e no valor de R$ 500,00 por dia de atraso na conclusão da construção do prédio para abatedouro público municipal.

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