O motivo seria a falta de repasses do decêndio, garantido constitucionalmente.
A Promotora de Justiça de Defesa da Educação, Zenilde Ferreira Alves, ajuizou um pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta que o município de Natal descumpriu ao não realizar os repasses do decêndio para a Educação.
De acordo com a Constituição Federal, 25% dos impostos arrecadados devem ser obrigatoriamente repassados para a área do ensino público. Mas a Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação não não vinha cumprindo essa obrigação. Em virtude disso em julho deste ano a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que a dívida fosse saldada em 16 parcela.
Com o descumprimento do TAC o déficit chegou a mais de R$ 57 milhões. Segundo a Promotora de Justiça isso gerou a inadimplência dos pagamentos dos serviços de apoio terceirizados, dos professores contratados temporariamente, dos aluguéis dos imóveis onde funcionam escolas e CMEI’s, dos fornecedores da merenda escolar, do gás de cozinha, da água mineral, das empresas que prestam o serviço de transporte escolar, das empresas que prestam serviço de manutenção e reparos nas estruturas físicas, elétricas e hidráulicas das unidades escolares, dentre outros atrasos.
“Esses fatos interferem diretamente no funcionamento das Escolas e CMEI’s, acarretando paralisações das aulas ao longo do ano em curso, em virtude da falta de merenda, de professores, de cozinheiras, de ASG’s, de transporte escolar, de gás de cozinha, de água, dos sérios problemas nas estruturas físicas das escolas, algumas até com interdição por parte do Corpo de bombeiros”, explica Zenilde Alves.
Na petição encaminhada à Justiça ela afirma ainda que “o prejuízo causado aos alunos é irreparável. Quase que semanalmente as Escolas/CMEIs interrompem suas aulas em razão de algum dos motivos citados”.
Para minimizar os danos aos alunos o Ministério Público pede que o Poder Judiciário determine medidas que assegurem o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Para isso, entre os pedidos do MP estão o bloqueio de R$ 6.806.687,24 (valores que já estão em atraso) para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Educação, em especial quanto ao fim do ano letivo em curso e início do ano de 2012.
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