Inquérito Civil Público que garantir cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
A Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante instaurou Inquérito Civil Público para apurar a contratação de servidor sem concurso público pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São Gonçalo do Amarante.
A Promotora de Justiça, Lucy Figueira Peixoto, celebrou Termo de Ajustamento de conduta com o SAAE no ano de 2008, no qual este se comprometeu a realizar concurso público para contratação de seus funcionários, uma vez que se trata de uma autarquia municipal, e ainda promover licitações para a contratação de serviços.
O SAAE realizou o 1º concurso público para provimento de cargos este ano. De acordo com Dra. Lucy Figueira, o processo seletivo está em fase de convocação e foi realizado com atraso, tendo em vista a data de celebração do TAC, devido o afastamento do ex-diretor por improbidade.
A Promotora de São Gonçalo do Amarante também afirmou que se a contratação objeto da investigação do Inquérito Civil Público instaurado não apresentar caráter excepcional, conforme legislação vigente, o SAAE estará descumprindo o TAC e a Promotoria tomará as medidas judiciais cabíveis.
