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MP investiga contratação de assessoria jurídica do Conselho Tutelar

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Conselho é vinculado a SEGAP e repasse de verba deve ser para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil Público, dia 13 de outubro, para averiguar a existência e a legalidade de contratação de escritório de advocacia pelo Conselho Tutelar da Região Administrativa Sul de Natal. Há indícios de que esse escritório tenha sido contratado com dinheiro público advindo de repasse mensal de verbas municipais da Secretaria do Gabinete do Prefeito (SEGAP). O coordenador do Conselho tem 10 dias para prestar informações e fornecer documentos requisitados pela Promotoria de Justiça.

De acordo com o Promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros, a Lei Municipal nº 5.759/2006 explicita que “o Conselho Tutelar é administrativamente vinculado a SEGAP, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros”. 

Tanto em audiência realizada dia 21 de junho com os membros do Conselho Tutelar, como em ata remetida pelos agentes do Conselho, foi mencionado que o local possuía assessoria jurídica. Como a entidade tutelar não tem autonomia financeira, há necessidade de averiguar-se a existência e, se contatada, a legalidade de contratação do escritório de advocacia com verba que deve ser aplicada, em primeira análise, na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

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