Empreendimento pode estar em desacordo com a Legislação do Município
O Promotor de Justiça de Parnamirim, Dr. Morton Luiz Faria de Medeiros, requisitou à SEMURB de Macaíba, para fins de instrução de Inquérito Civil Público, que no prazo de vinte dias informe se o loteamento do Empreendimento Park Village foi aprovado pela municipalidade.
O material de divulgação do Empreendimento localizado na BR304 informa que o mesmo tem Registro de Incorporação R4 na matrícula nº 9.864, em 28/03/2011, livro 2 do 1º Ofício de Notas de Macaíba, mas não informa os dados de sua aprovação junto à Prefeitura Municipal de Macaíba.
O município de Macaíba apresenta uma situação fundiária grave. São muitos os loteamentos irregulares, em desacordo com a legislação do Município. A empresa IGM Construtora e Incorporadora, responsável pelo Park Village, responde a duas ações judiciais de reintegração de posse.
Dr. Morton Luiz também notificou à empresa IGM Construtora e Incorporadora para que a mesma apresente documentação referente ao registro do empreendimento e requiriu ao 1º Ofício de Notas de Macaíba cópia da matrícula do imóvel, além da certidão atestando a existência ou não do loteamento registrado no ofício predial.
