Coordenação Municipal de Controle de Infecção Hospitalar (CMCIH) e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deverão ser constituídas em até 60 dias
O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz, o prefeito do município, José Péricles Farias da Rocha, e o diretor do Hospital Regional Aluízio Bezerra, Arinaldo Da Silva Gomes, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a constituição da Coordenação Municipal de Controle de Infecção Hospitalar (CMCIH), e de uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
O acordo estabelece que a CMCIH e a CCIH devem funcionar em no máximo 60 dias, nas condições previstas na Portaria nº 2.616/98, do Ministério da Saúde.
O Município de Santa Cruz, através do Prefeito e o Diretor do Hospital Regional Aluízio Bezerra, devem encaminhar ao Ministério Público até o dia 15 de dezembro de 2011, relatório contendo todas as providências adotadas para o cumprimento do que ficou acordado no TAC.
O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil.
