Ação Civil Pública (ACP) pede que Município assuma imediatamente a responsabilidade por 12 idosos que se encontram em lista de espera

O Ministério Público, através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que seja determinado ao Município que assuma imediatamente a responsabilidade pelo acolhimento institucional de 12 idosos, em situação de risco, que se encontram em lista de espera, aguardando assistência.

A ACP leva em consideração o fato do Município de Natal não possuir abrigo público destinado a pessoas idosas, sendo que as vagas públicas distribuídas em abrigos privados conveniados não comportam a atual demanda da cidade.

O MP, através de sua equipe de assistência social, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência de Natal, constatou que a quantidade de vagas nas entidades privadas sem fins lucrativos destinadas ao Poder Público não passa de dez por cento da quantidade total ofertada.

O poder público municipal reconheceu ao MP a demanda excessiva de idosos que precisam de acolhimento institucional, informando haver uma lista de espera com 19 idosos, alguns aguardando há mais de dois anos por atendimento. A equipe social do MP atualizou a lista, e verificou que atualmente 12 anciões esperam acolhimento em Natal.

A ACP pede que esses idosos sejam acolhidos imediatamente, seja pelo exercício direto dos abrigos conveniados, pela contratação de terceiros, pelo repasse  pelo repasse de subsídios a entidades privadas, ou por qualquer outra forma, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento.

Na Ação, o MP pede ainda que seja determinado o bloqueio de verbas públicas do município no valor correspondente a R$ 259.200,00, de forma a assegurar o cumprimento da obrigação.

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