Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil para embasamento de posicionamento ministerial
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, por meio da Promotora de Justiça em substituição Tatiana Kalina Chaves, converteu em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório, instaurado em 25 de janeiro de 2011, da falta de disponibilização de combustível em quantidade suficiente para atender as necessidades de transporte aos veículos do CEDUC/Pitimbu.
O prazo para conclusão do Procedimento Preparatório Preliminar foi de 180 dias. Após esse prazo, é necessário dar início a Ação Civil Pública ou abrir Inquérito Civil. Logo, a Promotoria instaurou Inquérito e deu início ao procedimento com a emissão de ofício para o Coordenador do CEDUC/Pitimbu informar, no prazo de dez dias, se esta sendo realizado o abastecimento satisfatório de combustível nos veículos daquela unidade, nos termos contidos na Recomendação Conjunta 8/2011.
