Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece cronograma de pagamento dos valores que não foram transferidos à secretaria municipal de educação
O Ministério Público, e o município de Natal, representado pela prefeita Micarla de Sousa, e pelo secretário de planejamento, fazenda e tecnologia da informação, Antônio Carlos Soares Luna, assinaram um acordo que prevê o repasse dos recursos atrasados à secretaria de educação da cidade.
De acordo com a lei municipal nº5.650, pelo menos 30% dos recursos do orçamento da cidade deveriam ser repassados a secretaria de educação da cidade em 2011, porém, como consta no relatório de controle de decêndio da secretaria, existe um saldo de valores a transferir, resultado do atraso destes repasses, no valor aproximado de R$ 48 milhões.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e o município estabelece que o repasse desses valores deverá ocorrer seguindo um cronograma específico, divido entre os meses de agosto desse ano até novembro de 2012.
O acordo prevê também que a secretaria de planejamento, fazenda e tecnologia da informação, deverá transferir, pontualmente, os recursos do orçamento municipal destinado à educação, todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês, ao mesmo tempo em que repassa os valores em atraso.
A secretaria compromete-se ainda, a enviar à 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no décimo sexto dia de cada mês os relatórios de controle de decêndio da secretaria de educação; de Execução Orçamentária por Elemento de Despesa (Educação); Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção, todos relativos ao mês anterior.
Caso o acordo sejam descumprido, sem justificativa, o município terá que pagar multa no valor de R$ 2 mil por dia, revertidos para o Fundo Municipal de Educação.
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