Implementação e fiscalização de programas de atendimento à família são metas da Promotoria de Justiça
Na intenção de fiscalizar e contribuir na implementação de programas de atendimento à família no município de Baraúna, a Promotora de Justiça Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo instaurou um inquérito civil público. A intenção é colher informações para que sejam providenciadas eventuais medidas na área. O MP quer estimular a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e garantir o regular funcionamento dos serviços destinados ao apoio das famílias de crianças e adolescentes do município.
A Promotoria de Justiça sentiu a necessidade de verificar a existência e o regular funcionamento dos serviços e programas de assistência social em Baraúna, de forma a permitir um diagnóstico da atual situação e da qualidade do atendimento prestado pelo município.
A concretização das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), aprovado em 13 de dezembro de 2006, impõe a cada município o dever de elaborar e implementar, por intermédio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, uma política especificamente destinada a prevenir ou amenizar o período de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar. A municipalização do atendimento infanto-juvenil, previsto na Lei nº 8.069/90, restou também contemplada na organização dos serviços de assistência social com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
No inquérito, foram solicitadas informações da Prefeitura, da secretário de Assistência Social, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar sobre a situação do atendimento prestado por Baraúna no assunto. Sendo constatadas irregularidades, o MP agendará reunião com a Prefeitura para discutir a regularização e, se necessário, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.
