Secretaria Municipal de Educação terá que apresentar o número de vagas que serão criadas anualmente e prazos para a construção de novos CMEI´s
A Promotora de Justiça Zenilde Ferreira Alves de Farias recomendou ao Secretário Municipal de Educação, Walter Fonseca, que elabore um plano de universalização progressiva da pré-escola, como forma de garantir o fim da falta de vagas nas escolas de educação infantil do município até 2016.
O plano deverá conter os aspectos populacionais, sócio-econômicos, a demanda atual e esperada de alunos, além do número de vagas que deverão ser criadas a cada ano, de acordo com cada região do município. Um planejamento com prazos para a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) também deverá ser apresentado.
Segundo a Promotora de Justiça, a SME já apresentou documentos, mas trata apenas de um “diagnóstico da situação populacional em comparativo com o número de vagas oferecidas no ano de sua realização, ou seja, em 2008”. Os dados também não contemplam as vagas criadas após a instalação dos CMEI´s.
De acordo com a recomendação, a SME tem um prazo máximo de 90 dias para prestar os esclarecimentos.
Clique AQUI e confira a Recomendação
