Sentença judicial partiu de ação do Ministério Público Estadual em Defesa da Saúde
A secretária de Saúde de Natal, Maria do Perpétuo Socorro, deverá informar ao Poder Judiciário as providências em curso para a garantia da continuidade da prestação do serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pajuçara.
A decisão do Juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última quinta-feira, 21, e dá dez dias para que o executivo municipal informe o que foi requerido na sentença.
O magistrado afirmou que se avizinha o prazo contratual com a empresa terceirizada que gerencia a UPA de Pajuçara, e que é necessária uma resposta do município de como será dada a continuidade dos trabalhos da unidade de saúde após a saída da empresa prestadora de serviços.
Uma decisão do Juiz Airton Pinheiro datada de maio deste ano declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou no âmbito do Município o contrato de gestão da UPA de Pajuçara. Além disso, está proibida a prorrogação do contrato com a atual terceirizada e empresas similares.
*Com informações de www.tjrn.jus.br
