Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta foi ajuizado para que o órgão convoque os candidatos aprovados no último concurso público
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN). A ação proposta pelas 32ª e 13ª Promotorias de Justiça pede que seja cumprido o acordo firmado no ano passado, com destaque para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado em 2010. Enquanto perdurar o descumprimento do TAC, incidirá sobre o DETRAN a multa diária de R$1 mil.
O TAC foi firmado em junho de 2010 e, dentre as cláusulas inseridas, estava a exigência da finalização do procedimento do Concurso Público em andamento e convocação dos candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do DETRAN; a revogação do Programa Bolsa de Habilitação; e o aumento da fiscalização dos CFC’s.
