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Parnamirim: MP investiga prestação de assistência médica

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Inquérito Civil vai apurar a prestação de assistência médica aos mais de 500 detentos do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP)

O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para apurar a prestação de assistência médica aos detentos do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP). A investigação ainda vai levantar elementos para que sejam aplicadas medidas judiciais e extrajudiciais, afim de garantir o atendimento aos mais de 500 detentos do presídio.

Segundo a Promotora de Justiça Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, não existe nenhuma equipe de Estratégia de Saúde da Família ou qualquer outro atendimento médico no local. O que fere a Constituição Federal em seu artigo 196, que prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Ainda segundo ela, com o Plano Operativo Estadual de atenção integral à saúde da população prisional do Rio Grande do Norte ficou acordado que o Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP), repassaria o incentivo de R$ 3.240,00/mês por equipe de saúde implantada em estabelecimentos com mais de 100 detentos; que contrataria um psicólogo e assistente social para atuar no presídio, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC); e que o município de Parnamirim se responsabilizaria pela formação das equipes multiprofissionais, com médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentista e auxiliar de consultório dentário.

Apesar do Plano já ter sido aprovado no Conselho Estadual de Saúde, não houve ainda a formação de um grupo técnico para acompanhar as implantação das ações. Em função disso, a Promotora de Justiça solicita que Secretário Municipal de Saúde de Parnamirim encaminhe informações ao Ministério Público, sobre a disponibilização de uma Equipe de Estratégia de Saúde da Família para atender, semanalmente, aos detentos; e solicitou que o Governo do Estado informe o estágio atual da implementação do Decreto Estadual, que prevê o cumprimento das metas do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

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