Inspeções do MP confirmaram que há deficiência no policiamento e na segurança externa do local
Inspeções realizadas pelo Ministério Público nas dependências do CEDUC Internação, no município de Mossoró, comprovaram a ausência de policiamento no local. Em função disso, o Promotor de Justiça Olegário Gurgel Ferreira Gomes instaurou um Inquérito Civil para investigar se o número de policiais militares que trabalham no local é suficiente para garantir a segurança dos adolescentes e dos servidores que trabalham na entidade.
Com o Inquérito, a Polícia Militar em Mossoró deve informar em 10 dias se houve treinamento de policiais militares para serem lotados no CEDUC – Mossoró; qual o número de profissionais que se encontram à disposição da entidade; e qual o número necessário para garantir a segurança da entidade, uma vez que já foi observada falhas na segurança externa e no controle da entrada de visitantes.
As medidas socioeducativas desenvolvidas pelos CEDUC´s devem estar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com os princípios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
