Um Inquérito Civil Público foi instaurado para apurar se o objeto da investigação configura violação à probidade administrativa
A Promotora de Justiça de Angicos, Iveluska Alves, instaurou Inquérito Civil para investigar a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da negligência na arrecadação de tributo ou renda durante o exercício de 2010 pelo Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, termo judiciário da Comarca de Angicos.
O Inquérito Civil Público foi registrado sob o n° 29/2011 e vai apurar se o objeto da investigação configura violação à probidade administrativa com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais.
Para tanto, ela oficiou ao Prefeito Municipal de Fernando Pedroza noticiando a instauração do inquérito civil e requisitando cópia de diversos documentos.
Iveluska Alves quer informações fiscais do município e os relatórios de receita do ano de 2010. Devem ser encaminhados ao Ministério Público todos os demonstrativos dos valores recolhidos com os imposto municipais ( IPTU, ISS, Imposto de transmissão inter vivos); a relação dos créditos inscritos na dívida ativa durante o exercício de 2010; a relação de ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município de Fernando Pedroza durante o ano de 2010, e informações sobre o estafe jurídico e executivo da área fiscal municipal durante o exercício de 2010.
