Recomendação do Ministério Público partiu de denúncias dos próprios vereadores
Após denúncias da Câmara Municipal de Água Nova, dando conta de que vereadores do município enfrentavam dificuldades em obter acesso à prestação de contas do município, o Ministério Público recomendou que a prefeita do município apresente aos membros do Legislativo Municipal, as contas, atos e contratos da Prefeitura.
Assinado pelo Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, o documento orienta que o Executivo tome providências para garantir o envio das informações num prazo de 30 dias. Caso a Recomendação seja descumprida, o município poderá ser acionado judicialmente.
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização financeira dos municípios deve ser exercida pelo Legislativo Municipal, sendo um dever da administração tornar pública, de forma ampla e irrestrita, os contratos firmados pelo Executivo.
