Instaurada pelo Promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, Ação Civil Pública cobra melhorias nos serviços oferecidos aos estudantes
O atraso na confecção e emissão das carteiras de estudante, as constantes falhas no Sistema de Cadastramento de Estudantes e a má prestação do serviço de venda de passes estudantis são alvo de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor José Augusto Peres Filho.
A Ação é fruto de denúncias feitas pela Federação Estadual das Entidades Estudantis do Estado do Rio Grande do Norte, que apontou descaso por parte da Prefeitura de Natal e do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e de Passageiros do Município de Natal (SETURN).
Segundo o documento, “a falta de organização no procedimento causa prejuízos e lentidão na aquisição das carteiras estudantis, principalmente com relação aos alunos que têm seus cadastros suspensos, ainda matriculados em escolas ou universidades”.
Com a Ação, a SEMOB deve disponibilizar as carteiras de estudante 2011 a todos os estudantes da rede municipal, sem burocracia ou falhas no documento. Além disso, o SETURN deverá liberar a compra da meia passagem, através de declaração fornecida pelas escolas, até que o Sistema de Cadastramento de Estudantes funcione normalmente. A multa diária pelo descumprimento da Ação é de R$ 20 mil.
Desde 2008, a temática é discutida pela 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor através de audiências com os órgãos competentes. Contudo, as soluções apresentadas pela então Secretaria de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), atual Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), não foram postas em prática.
Veja AQUI a Ação Civil Pública
