Recomendação orienta que os profissionais observem casos de maus tratos em crianças e adolescentes
Atendendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público recomendou ao Secretário Municipal de Educação do Município de Baraúna, que os professores do município sejam capacitados para reconhecer casos de maus tratos em crianças e adolescentes. Além disso, os profissionais devem receber material pedagógico com as consequências dos maus tratos para o crescimento e desenvolvimento infanto-juvenil.
Assinada pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo, a Recomendação trata ainda da implementação de uma Ficha de Notificação de Confirmação ou Suspeita de Maus Tratos contra Criança e Adolescente, que deverá ser preenchida pelos professores e encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar do município.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso os professores ou responsáveis por estabelecimentos de ensino não comuniquem às autoridades competentes, estarão sujeitos a uma multa de três a 20 salários.
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