A falta de infraestrutura e de recursos humanos dificulta o atendimento ao público no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS)
A portaria de número 012/2011 instaura um inquérito civil público, sob a supervisão da Promotora de Justiça, Raquel Batista de Ataide Fagundes para averiguar a situação do CREAS (Centros de Referência Especializada de Assistência Social) Oeste na cidade de Natal.
O Ministério Público tomou conhecimento de que o CREAS Oeste está funcionando de forma precária com problemas de infraestrutura e de recursos humanos e em desacordo com os parâmetros exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, afetando os serviços prestados ao público.
A prefeita do município de Natal e o Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social têm o prazo de 20 dias para enviar à Promotoria de Justiça um relatório da situação do CREAS, onde deve constar informações como a quantidade de funcionários e os equipamentos disponíveis para o bom andamento dos atendimentos. Foi estabelecido também o prazo de dez dias para o Coordenador do CREAS Oeste indicar e comprovar quais os serviços socioassistenciais são oferecidos atualmente e a quantidade de atendimentos diários.
Confira AQUI a Portaria de instauração do Inquérito Civil
