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São Gonçalo: Secretaria de saúde deverá atender recomendação

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Declaração de residência será aceita para marcação e realização de consultas ou entrega de medicamentos

O Promotor de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, recomendou  à Secretaria de Saúde do município que determine aos órgãos e serviços da rede pública de saúde, a aceitação de declaração de residência para  marcação e realização de consultas ou entrega de medicamentos.

A medida beneficiará os usuários do Sistema Único de Saúde  que não possuírem comprovante de residência ou estiverem, por justo motivo, impossibilitado de apresentá-lo.

 A Secretária Municipal de Saúde, deverá prestar informações sobre as providências adotadas e encaminhar à Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias.

Caso não sejam atendidas as recomendações ou prestadas as informações requisitadas dentro do prazo, poderão ser adotados medidas judiciais ou extrajudiciais de responsabilidade.

Clique AQUI e veja a Recomendação

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