Para resolver o problema a SEMSUR firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MP
Empresa de fornecimento de mão de obra vinha sendo contratada reiteradas vezes sem licitação pela Semsur. A secretaria prorrogava há pelo menos dois anos o contrato; e durante a investigação a Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, constatou, ainda, que desde janeiro deste ano a empresa tem prestado prestando serviço sem contrato firmado.
Para resolver o problema o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta com a SEMSUR e a SEGELM(Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional). Ao firmar o acordo os representantes do município se comprometeram a, no prazo de 120 dias, a contar do dia 1º de maio, concluir o procedimento licitatório com o objetivo de contratar os serviços hoje prestados pela empresa. Além disso, dentro do mesmo prazo, a SEMSUR deve rescindir o contrato que esteja eventualmente em vigor.
Caso alguma das cláusulas do TAC seja descumprida está prevista uma multa pessoal no valor de R$ 200 por dia de atraso.
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