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Copa 2014: MP cobra cumprimento de acordo entre Estado e CNJ

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O acordo prevê abertura de vagas de trabalho para presos, cumpridores de pena e adolescentes em conflito com a lei

O Termo de Acordo de Cooperação, celebrando entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça para que presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei trabalhem nas obras referentes à Copa de 2014 não está sendo cumprido. Como forma de garantir a eficácia do acordo o Ministério Público expediu Recomendação hoje, 29, para que a Secretaria de Estado para Assuntos da Copa de 2014 adotem medidas com o objetivo de criar vagas de trabalho e cursos de capacitação para essa categoria. A recomendação também determina que a empresa vencedora no processo de licitação disponibilize vagas de trabalho ao executar o contrato.

Os percentuais que devem ser reservados para esses trabalhadores é de 5% quando forem contratados vinte ou mais profissionais; e uma vaga quando da contratação de seis a dezenove. Quando a contratação for inferior a cinco profissionais a disponibilização de vagas para  presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei é facultativa.

O Estado tem até dez dias para enviar ao MP informações sobre as providências tomadas para o cumprimento do Termo; ou explicações sobre os motivos da não adoção das medidas recomendadas.

Clique AQUI e Confira a Recomendação

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