MP recomenda que a prefeitura convoque os servidores a preencher declarações sobre acumulação de cargos ou não
Os servidores do Município de Angicos, que estejam acumulando ilegalmente cargos públicos terão que optar por uma de suas funções, ou apresentarem defesa, no prazo de dez dias. É o que o recomenda o Ministério Público, através da Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos.
A recomendação leva em consideração informações recebidas pelo MP, onde constam nomes de servidores com carga horária acima do estabelecido ou acumulando cargos públicos. O prefeito de Angicos terá que convocar todos os agentes públicos municipais da cidade (efetivos, comissionados e contratados) para que preencham, no prazo dez dias, declarações sobre a existência ou não de acumulação de cargos.
De acordo com a recomendação, a situação poderia ter sido evitada, caso a Prefeitura de Angicos tivesse requerido declaração acerca da acumulação de cargo dos candidatos nomeados, no ato da posse, sendo responsabilidade do prefeito corrigir a ilegalidade existente.
A prefeitura terá um prazo de trinta dias para encaminhar cópia do procedimento adotado para cada servidor notificado, bem como resposta escrita ao MP informando as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.
