Termo de Ajustamento de Conduta prevê o não encaminhamento de pacientes que possam ser atendidos na própria rede de saúde da cidade
Com o objetivo de cessar o encaminhamento irregular de pacientes para hospitais de referência situados fora da cidade de Bom Jesus, o Ministério Público do Estado, através do Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, da Comarca de Macaíba, e o Município de Bom Jesus, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde a municipalidade se compromete a realizar prévio diagnóstico médico antes de cada transferência; estabelecer contato com as centrais de regulação previamente; remeter todos os documentos necessários para identificação do paciente e esclarecimento de seu histórico clínico, como também o acompanhamento técnico necessário na ambulância.
No TAC ainda estão expostas cláusulas determinando que pacientes que possam ser atendidos no próprio município, não sejam encaminhados ao Walfredo Gurgel ou para outras unidades hospitalares, prática informalmente conhecida como “ambulancioterapia”.
O acordo foi elaborado a partir de informações de que o Hospital Walfredo Gurgel estaria recebendo inúmeras transferências irregulares de pacientes vindos das mais diversas localidades do Estado.
Caso as determinações sejam descumpridas, o Município terá que pagar uma multa de R$ 510, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus.
