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MP pede fim da remissão de multas para transportes alternativos

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Ministério Público alega falta de amparo legal na medida adotada pela prefeitura

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediram recomendação pedindo que a Prefeitura de Natal revogue o decreto que concedeu aos permissionários de transporte opcional cooperados a remissão de multas.

A autorização para a remissão das multas faz parte do decreto 9.313, de 10 de fevereiro de 2011, que trata sobre o Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônica (SABE). O perdão dessas dívidas baseou-se em conclusões da Procuradoria Geral do Município, quanto ao número abusivo de multas de trânsito aplicadas aos transportes alternativos. Entretanto, a remissão aconteceu apenas para os permissionários que participam de cooperativas.

De acordo com a Promotoria de Justiça, arrecadações como essas se caracterizam como parte dos recursos financeiros da prefeitura e não podem ser dispensados sem a aprovação da Câmara Municipal. O artigo em que consta a determinação é autônomo e não possui amparo nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Além disso, os Promotores de Justiça consideram necessário um estudo prévio sobre o impacto que essa medida pode causar ao orçamento.

A prefeita Micarla de Sousa tem dez dias para informar ao Ministério Público se vai acatar a recomendação.

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