Os valores são referentes ao Incentivo do Programa Farmácia Básica para a Secretaria Municipal de Saúde de Natal
A Promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira, expediu uma recomendação para tentar garantir o repasse legal estaduais para a pasta da saúde municipal.
Segundo a Promotora de Justiça o Estado do RN está em atraso com os repasses do Incentivo do Programa Farmácia Básica para a Secretaria Municipal de Saúde de Natal referentes ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2010 e 1º trimestre de 2011. A medida pretende oferecer mais uma alternativa para melhorar a situação atual da saúde pública no município, uma vez que, segundo Elaine Cardoso, “as ações de atenção básica é um componente essencial para a garantia de acesso a serviços de saúde qualificados”.
Na Recomendação a Promotora de Justiça cita diversas normas que estão sendo contrariadas, como a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/96; a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 2002; e a Resolução n.º 338, do Conselho Nacional de Saúde.
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