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São Gonçalo do Amarante: Acordo cessa venda irregular de gás

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Dois estabelecimentos que vendiam gás irregularmetne firmam acordo e se adequam à lei

Dois estabelecimentos que comercializavam gás irregularmente em São Gonçalo do Amarante firmaram acordo com o Ministério Público para se adequarem. O acordo foi firmado no último dia 13, mas, segundo a Promotora de Justiça, Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva, o acordo não inibe nem restringe as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.

Pelo acordo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos  implicará no pagamento de multa diária de R$ 500,00, exigível enquanto durar a violação. Esses valores serão cobrados pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública e serão revertidos em benefício do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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