Estabelecimento também deverá cumprir legislação que inibe poluição sonora
A Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que uma casa de shows da cidade se adeque às normas técnicas de segurança e iniba a ocorrência de poluição sonora. O Termo foi assinado entre o Promotor de Justiça Antônio Cláudio Linhares Júnior e o proprietário do local.
De acordo com informações obtidas por meio de Inquérito Civil, a casa de shows estava funcionando sem Habite-se, comprovante obtido junto ao Corpo de Bombeiros e que atesta se o estabelecimento segue medidas de segurança. A investigação também apurou a emissão de níveis sonoros com potencial de causar incômodos à vizinhança e poluição ambiental.
No TAC estabelece o prazo de até 60 dias para que o proprietário do estabelecimento cumpra todas as exigências que venham a ser determinadas após a vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros. Caso isso não ocorra, o estabelecimento deverá paralisar suas atividades sob pena de pagar multa no valor de R$ 500,00, em ambos os casos, por cada dia de funcionamento.
A casa de show também fica proibida de emitir níveis sonoros que extrapolem o permitido na legislação estadual. Neste caso, a multa de mesmo valor, será aplicada a cada ato de infração.
