MP e Câmara Municipal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para acabar com casos em que servidores exercem cargos em desvio de função
A Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante e a Câmara Municipal da cidade firmaram um termo de ajustamento de conduta, estabelecendo prazos e normas para a realização de um novo concurso público no município. O Documento estabelece prazos para a realização de concurso público, que visa regularizar a situação de servidores que supostamente exerçam cargos em desvio de função.
Assinado pela Promotora de Defesa do Patrimônio Público, Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva, e pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Geraldo Veríssimo de Oliveira, o termo tem o objetivo de garantir a lisura do processo seletivo, já que o último concurso realizado no município foi anulado.
No documento, fica previsto que a Câmara tem 45 dias para contratar a empresa realizadora do certame, através de um processo licitatório. Além disso, deverá publicar o edital do processo seletivo em jornais de grande circulação e reservar vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Caso descumpra os prazos previstos no termo, a Câmara estará sujeita a uma multa diária no valor de mil reais.
