Promotor de Justiça requisitou ao executivo municipal que informe sobre a legalização de obras que supostamente não possuem projetos de licenciamento ambiental
O Promotor de Justiça da comarca de Parnamirim, Rodrigo Martins da Câmara, instaurou inquérito civil público para investigar o lançamento de um empreendimento imobiliário que possivelmente não possui projetos de saneamento básico, de impacto na malha viária e de licenciamento ambiental.
O inquérito está embasado no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei n° 1.058/2000, que rege o plano Diretor de Parnamirim. A Promotoria de Justiça requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR) e ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), no prazo de dez dias, cópias do licenciamento urbanístico do empreendimento.
