Executivo Municipal comprometeu-se a enviar projeto de lei à Câmara Municipal criando o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso
Foi através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Prefeito do Município de Felipe Guerra comprometeu-se com o Ministério Público à encaminahar, dentro dos próximos 30 dias, ao Presidente da Câmara dos Vereadores projeto de lei dispondo sobre a política municipal de atendimento aos direitos do idoso e criando o Conselho Municipal do idoso e o Fundo Municipal do idoso, requerendo urgência na sua aprovação.
O Promotor de Justiça da Comarca, Antônio Cláudio Linhares Araujo lembra que o prefeito também comprometeu-se a nomear uma comissão encarregada de convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade para uma Assembléia a ser organizada e amplamente divulgada pela comissão, a fim de escolherem os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal do idoso.
Ficou estabelecido no TAC que o projeto de lei orçamentária para 2012, deverá inserir no projeto de lei orçamentária para 2012, unidade orçamentária própria referente ao fundo municipal do idoso, que será gerido pelo conselho municipal do idoso, destinando recursos suficientes a serem depositados na conta específica do fundo, para a implantação dos programas destinados aos idosos.
Caso o Prefeito de Felipe Guerra descumpra alguma das cláusulas do documento firmado com Ministério Público, o executivo será multado em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, a ser recolhida ao Fundo Municipal do Idoso.
