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MP recomenda que Delegado cumpra Estatuto da Criança e do Adolescente

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Promotor de Justiça de Caicó recomendou que Delegado Especializado no Atendimento ao Adolescente Infrator obedeça irrestritamente os termos do ECA

O Promotor de Justiça da Comarca de Caicó, Vicente Elísio de Oliveira Neto, recomendou ao Delegado de Polícia que adote providências administrativas necessárias a fiel observância do disposto nos arts. 173 e 174 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) no exercício das atribuições de Delegado de Polícia Civil da Comarca.

O Ministério Público expediu a recomendação devido a condutas irregulares ocorridas durante diligências no último dia 16/03 para capturar um adolescente por roubo e posse de arma de fogo.

No embasamento da recomendação o Promotor de Justiça esclarece que ao tomar conhecimento da prática delituosa, a polícia imeditamente empreendeu diligências que resultaram na localização, identificação e detenção dos autores da prática ilícita que se encontravam de posse da arma de fogo e do produto do roubo na Vila I do Perímetro Irrigado Sabugí, Município de Caicó. Em seguida policiais militares conduziram os autores da prática delituosa à Delegacia de Polícia do Município de Caicó.

O infração aos termos do ECA foi identificada quando o Delegado encaminhou à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó o procedimento apuratório de ato infracional, tendo por objeto o fato ilícito, e informou que o adolescente foi “entregue a seu genitor sob Termo de Responsabilidade.”, atitude esta, a de liberar o adolescente flagrado por infringir o art. 157, §2º, I e II do CPB e entregá-lo mediante Termo de Responsailidade ao seu genitor, contraria de modo inequívoco o que dispõem os arts. 173 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90).

 

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