Segundo a Promotora de Justiça Juliana Limeira a contratação por inexigibilidade de licitação estaria irregular
A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Parnamirim, Julian Limeira Teixeira, ajuizou hoje, 03, uma ação Cautelar para suspende a contratação de bandas para o Carnaval de Pirangi. De acordo com a Ação o processo de contratação por inexigibilidade de licitação estaria irregular. Pela lei a contratação pela modalidade de inexigibilidade só pode ocorrer se a empresa tiver vínculo de exclusividade com o artista ou banda. No processo, a empresa contratada apresentou pelo menos seis “Cartas de Exclusividade”, uma para cada banda, mas a Promotora de Justiça explica que embora o termo “Exclusividade” conste no processo, fazendo referência à data e ao local da apresentação de cada uma das bandas, “não é a “exclusividade” falada na Lei de Licitações, mas sim uma forma de burlar esta Lei, em total afronta aos Princípios da Legalidade, da Moralidade e da Livre concorrência”.
Ao investigar o processo, Juliana Limeira constatou que a empresa que seria responsável pelo carnaval de Pirangi também foi contratada, junto com outras empresa, para o Carnaval em Macau e Guamaré. Em relação a essas duas cidades a Juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas determinou a suspensão dos contratos por se tratar de situação semelhante. (Clique AQUI para ler a matéria)
“O município retardou ao máximo possível a prestação das informações requisitadas, sonegando as perceptivas de contratação de atrações para o carnaval de 2011, já em meados do mês de fevereiro/2011, informando da contratação das atrações para o carnaval apenas quando esta foi formalizada, em 24 de fevereiro de 2011. Antes disso, a Prefeitura apenas dizia que não havia contratação de bandas até o momento e não falava em procedimento licitatório eventualmente em curso. (…) E só ontem, 02, é que encaminharam cópia do Processo licitatório de Inexigibilidade e do contrato dele decorrente os quais tiveram por objeto a contratação da referida empresa para a prestação desse serviço para o carnaval de 2011”, esclarece Juliana Limeira.
Além da suspensão do contrato, a Promotora de Justiça pede que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 100 mil a incidir pessoalmente ao Prefeito da Cidade, Maurício Marques dos Santos.
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