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Ação que contesta reajuste dos vereadores ainda está em tramitação

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ACP que contesta o aumento dos deputados, que foi extinta ontem pela Justiça, não tem relação com ação que questiona salários dos vereadores de Natal

Após o ajuizamento, pelo Ministério Público, da Ação Civil Pública (ACP) contra o reajuste dos deputados estaduais, na qual os Promotores de Justiça apontavam a criação de um gatilho salarial, os deputados estaduais recuaram e aprovaram nova lei, alterando a redação anterior. A nova lei fixa o novo valor da remuneração em espécie, sem vinculação com a remuneração dos deputados federais. 

Ao contrário do veiculado em alguns jornais, o Juiz  da 3a Vara da Fazenda Pública não julgou improcedente a ação, tampouco manteve o reajuste dos deputados. O que aconteceu é que, com a nova lei, a ACP perdeu seu objeto, pois já não existia mais o "gatilho salarial" impugnado. De acordo com os Promotores de Justiça do Patrimônio Público, esta mudança na lei foi uma demonstração de boa vontade dos deputados estaduais de cumprir a Constituição, recuando na fixação de um reajuste inconstitucional. O objeto do Ministério Público não era impedir o reajuste dos deputados, mas sim, enquadrá-lo nos requisitos constitucionais. O juiz não entrou no mérito da ação, limitando-se apenas a extinguir a demanda pela perda do objeto.

Os Promotores de Justiça aguardam ainda o pronunciamento judicial sobre os reajuste dos vereadores, cuja ação está em tramitação na 2a Vara da Fazenda Pública de Natal e não tem relação com a ACP dos deputados estaduais.
 

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