Entre os principais problemas estão a superlotação, falta de higiene e péssimas condições na estrutura física do prédio

Entre fevereiro de 2009 e janeiro de 2011 a Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Parnamirim, Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas, realizou vinte inspeções no CEDUC-Pitimbu para verificar as condições de internação de crianças e adolescentes. Como resultado desse trabalho ela constatou diversos problemas na unidade, que justificaram o ajuizamento, ontem (28), da Ação Civil Pública nº 0001227-29.2011.8.20.0124.

Entre as irregularidades verificadas, Isabelita Rosas destaca a superlotação e as péssimas instalações prediais. “Os últimos relatórios apontam que os núcleos de convivência apresentam precárias condições elétricas e hidráulicas, sendo que a grande maioria não possui bebedouros ou, quando possui, os mesmos estão deteriorados, bem como os  sanitários e ralos encontram-se entupidos e pias e chuveiros vazando, o que ocasiona forte mau cheiro nos núcleos de convivência, contribuindo para a proliferação de doenças principalmente de pele”, afirma.

Hoje o CEDUC-Pitimbu abriga  79 internos, quando sua capacidade é para apenas 50, o que descumpre os parâmetros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) para execução do serviço socioeducativa de internação destinado a adolescentes sentenciados judicialmente com medida socioeducativa de internação.

“As desumanas instalações do CEDUC comprometem significativamente o trabalho socioeducativo desenvolvido, haja vista que a prática de intervenções pedagógicas voltadas ressocialização dos socioeducandos demanda no mínimo estrutura predial adequada, salubre e de higiene, restando configurada uma clara situação de violação aos direitos dos adolescentes que se encontram privados de liberdade”, alerta Isabelita Rosas.

Na ACP ela ressalta que no final de 2007 foi formalizado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) para tentar garantir melhores condições aos internos. No entanto, como constatado nas inspeções, pouco mudou na situação vivenciada pelas crianças e adolescentes abrigadas no CEDUC-Pitimbu.

Como os esforços extrajudiciais não resultaram em melhorias reais, a Promotora de Justiça resolveu buscar na Justiça uma solução. Entre os pedidos da ação, o Ministério Público quer que o Estado e a FUNDAC providenciem a reforma estruturante de ordem física, sanitária, hidráulica e elétrica das instalações de todos os espaços do CEDUC Pitimbu, no prazo de seis meses; construção e funcionamento da Unidade de Internação da Região Metropolitana da Grande Natal, no Município de Ceará-Mirim, destinada à atender aos adolescentes sentenciados à cumprir medida sócio-educativa de internação nos parâmetros do ECA e do SINASE, no prazo de um ano; e construção de quadra poliesportiva na Unidade Ceduc-Pitimbu em até seis meses.

A Promotora de Justiça pede, ainda, a imposição de multa diária ao Secretário de Estado de Planejamento e ao Presidente da FUNDAC no valor de R$ 1 mil caso descumpram as decisões judiciais que forem impostas.

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