O TAC foi assinado com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público
Dez meses. Esse é o prazo fixado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para que a Prefeitura do Natal adote providências para a realização de um concurso público para a contratação de servidores públicos efetivos que vão atuar como fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- SEMSUR. Em caso de já haverem aprovados em concurso ainda vigente, esses deverão ser chamados prioritariamente.
A realização do concurso foi acordada em um Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre a Promotora de Justiça Danielli Christine, a Prefeitura de Natal e a SEMSUR. O TAC foi motivado pela averiguação da terceirização ilegal das atividades de fiscalização da SEMSUR, desempenhadas por trabalhadores da ATIVA e da SS Construções.
No mesmo prazo, a SEMSUR deverá rescindir todos os contratos com as pessoas que atuem como fiscais e não são concursadas.
Em caso de não cumprimento das cláusulas do acordo será fixada a multa pessoal de 500 reais diários, aos compromitentes, e mil reais por cada trabalhador que for detectado, após o prazo estipulado, exercendo irregularmente a função de “fiscal” no âmbito da SEMSUR.
