São 16 crianças com deficiência identificadas no Município que estão fora da rede regular de ensino
O Programa “O BPC na Escola”, desenvolvido pelo Ministério da Educação, identificou 16 crianças com deficiência no município de Ipanguaçu que estão fora da rede regular de ensino. Para colher informações sobre as causas dessa exclusão e buscar formas de garantir o direito à educação a essas crianças e adolescentes, o Promotor de Justiça Rodrigo Martins da Camara instaurou 16 inquéritos civis.
Nas portarias de instauração ele destaca que “a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e Decreto nº 6.949/09, em seu artigo 24, reconhecendo o direito das pessoas com deficiência à educação, determina que para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, devendo assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, sob alegação de deficiência”.
Como providências iniciais, o Promotor de Justiça pede que seja aprazada audiência para colher mais informações dos interessados, inclusive no tocante aos motivos da exclusão educacional, além da indicação da escola comum de preferência para efetuação da matrícula; e que seja expedida recomendação ao Secretário de Educação para que providencie a matrícula das crianças em escola pública e gratuita mais próxima de suas residências.
